Apreensão do carro por atraso do IPVA gera indenização, dizem especialistas

Por Fernando Martines Em reportagem da revista Consultor Jurídico, tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que caso o carro seja retido, o proprietário tem direito a receber indenização por danos morais do Estado. Assim entendem outros especialistas consultados pela ConJur. Gustavo Perez Tavares, tributarista do Peixoto & Cury, afirma que a fiscalização do IPVA é exercício legítimo do poder de polícia do Estado, com o objetivo de resguardar o pagamento de obrigações tributárias. Porém, o confisco do carro, configura abuso de autoridade. O advogado ressalta que, em geral, os carros guinchados são os sem licenciamento e explica que essa apreensão é legítima, “pois resguarda a segurança da coletividade ao impedir que veículo não autorizado rode pelas vias públicas”. O advogado destaca que somente no caso de a apreensão ser única e exclusivamente pela dívida de IPVA é que está configurado o abuso de autoridade. “Neste caso, caberia a ação de indenização, na qual o contribuinte deverá comprovar, objetivamente, o dano material que a apreensão lhe causou, como por exemplo, recibos de táxi. A comprovação é mais fácil para pessoas que utilizam o veículo para trabalhar, como taxistas e entregadores. Comprovado o dano e o nexo causal entre o fato de apreender ilegalmente o veículo e o dano, aí sim seria devida a indenização”, conclui. O uso comercial do carro pelo proprietário também foi destacado pelo advogado Guilherme Thompson, tributarista do Nelson Wilians e Advogados Associados, como forte elemento para indenização. “Poderá pleitear a condenação do Estado em danos morais e eventuais lucros cessantes, caso o veículo seja utilizado na execução de atividade comercial e fique paralisado, além de danos materiais nas hipóteses em que for necessário o aluguel de veículo temporário. Resguardadas, ainda, hipóteses em que surja a necessidade de reparação material derivada de eventuais prejuízos suportados pelo proprietário”. O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral concorda com a possibilidade de ser indenizado pela apreensão, mas ressalta que a tese da inconstitucionalidade não é pacífica.”No meu ponto de vista, a medida é inconstitucional, em razão de existência de outros meios de cobrança. Não deixa de ser reflexo do desespero dos Estados por recursos”, afirma o professor de Direito Civil no Instituto de Direito Público de São Paulo. Fonte:...
read more

Empresa de telefonia terá de indenizar cliente por cobrança indevida

Decisão | 23.06.2016 A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Telefônica Brasil a pagar a um cliente de Curvelo R$ 8 mil de indenização por danos morais, por ter cobrado dele um débito inexistente. Segundo os autos, o cliente possuía uma linha telefônica móvel e percebeu que estavam sendo cobrados valores elevados referentes a ligações para números desconhecidos. Ele entrou em contato com a companhia telefônica, que lhe informou que a linha havia sido clonada. A Telefônica Brasil trocou o número, porém o problema de clonagem se repetiu várias vezes e o nome do cliente foi registrado em órgão de restrição ao crédito. O consumidor alegou no processo que o registro em órgão de restrição ao crédito era indevido, uma vez que baseava-se na cobrança de ligações feitas com um número clonado.Ainda segundo o cliente, a empresa informou que ele “ficaria isento do pagamento das despesas relativas às ligações e demais serviços que não haviam sido realizados ou utilizados”. A empresa, por sua vez, disse que as cobranças efetuadas possuíam respaldo jurídico e que não havia apontamentos no sistema sobre a alegação de clonagem, portanto entendeu que o débito era devido. O relator do processo, desembargador José de Carvalho Barbosa, ressaltou que, ao analisar as faturas presentes nos autos, fica evidente que as linhas foram clonadas. Em um mesmo dia, em intervalos menores que 10 minutos, houve uma ligação de Montes Claros para Bauru e outra de Belo Horizonte para uma cidade com DDD 31 – código da capital mineira e outros municípios da Região Metropolitana –, o que é impossível para uma única pessoa. O magistrado afirmou que a negativação do nome da vítima foi indevida e que o dano moral ficou configurado, já que o registro indevido nos cadastros de restrição de crédito é suficiente para caracterizar o dano moral.  “A inscrição equivocada gera, por si só, imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, pois inviabiliza a concessão de crédito”, concluiu. Os desembargadores Newton Teixeira Carvalho e Alberto Henrique votaram de acordo com o relator. Leia a íntegra do acórdão e acompanhe a movimentação...
read more

Débora Beatriz Gaudencio

Formada pela IMEPAC – Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos,  em 2015, inscrita na OAB/MG sob o nº 169.412.
read more

Thales Oliveira Lima

Formado pela IMEPAC – Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos,  em 2015, inscrito na OAB/MG sob o nº 170.573.
read more

Nike deve indenizar consumidor lesionado por uso de tênis com defeito

A Nike do Brasil terá de indenizar um consumidor por lesões provocadas por uso de tênis com defeito de fabricação. A condenação foi mantida pela 14ª câmara extraordinária de Direito Privado do TJ/SP que apenas deu parcial provimento ao recurso da empresa para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 54,5 mil para R$ 20 mil. O autor, praticante de esportes radicais e corrida, afirma que, após utilizar o tênis fabricado pela Nike, sofreu dores em seu pé direito, sendo diagnosticado como fascite plantar com tendinite de calcâneo. Então, reclamou a empresa que, ao analisar o produto, informou que se encontrava fora dos padrões de qualidade exigidos e seria substituído por um novo. A partir de diagnóstico feito por fisioterapeuta e por perito judicial, o relator, desembargador Edson Luiz de Queiroz, observou que “restou evidenciado que o defeito do produto foi causador de lesão à incolumidade do consumidor“. Assim, concluiu que “no caso presente, há o preenchimento dos requisitos caracterizadores do prejuízo imaterial e da respectiva indenização.” Processo: 0045768-59.2004.8.26.0114  ...
read more