Notícias


Acompanhe aqui noticias importantes na área jurídica.


Apreensão do carro por atraso do IPVA gera indenização, dizem especialistas

Posted by on jul 8, 2016 in Notícias | 0 comments

Por Fernando Martines Em reportagem da revista Consultor Jurídico, tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que caso o carro seja retido, o proprietário tem direito a receber indenização por danos morais do Estado. Assim entendem outros especialistas consultados pela ConJur. Gustavo Perez Tavares, tributarista do Peixoto & Cury, afirma que a fiscalização do IPVA é exercício legítimo do poder de polícia do Estado, com o objetivo de resguardar o pagamento de obrigações tributárias. Porém, o confisco do carro, configura abuso de autoridade. O advogado ressalta que, em geral, os carros guinchados são os sem licenciamento e explica que essa apreensão é legítima, “pois resguarda a segurança da coletividade ao impedir que veículo não autorizado rode pelas vias públicas”. O advogado destaca que somente no caso de a apreensão ser única e exclusivamente pela dívida de IPVA é que está configurado o abuso de autoridade. “Neste caso, caberia a ação de indenização, na qual o contribuinte deverá comprovar, objetivamente, o dano material que a apreensão lhe causou, como por exemplo, recibos de táxi. A comprovação é mais fácil para pessoas que utilizam o veículo para trabalhar, como taxistas e entregadores. Comprovado o dano e o nexo causal entre o fato de apreender ilegalmente o veículo e o dano, aí sim seria devida a indenização”, conclui. O uso comercial do carro pelo proprietário também foi destacado pelo advogado Guilherme Thompson, tributarista do Nelson Wilians e Advogados Associados, como forte elemento para indenização. “Poderá pleitear a condenação do Estado em danos morais e eventuais lucros cessantes, caso o veículo seja utilizado na execução de atividade comercial e fique paralisado, além de danos materiais nas hipóteses em que for necessário o aluguel de veículo temporário. Resguardadas, ainda, hipóteses em que surja a necessidade de reparação material derivada de eventuais prejuízos suportados pelo proprietário”. O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral concorda com a possibilidade de ser indenizado pela apreensão, mas ressalta que a tese da inconstitucionalidade não é pacífica.”No meu ponto de vista, a medida é inconstitucional, em razão de existência de outros meios de cobrança. Não deixa de ser reflexo do desespero dos Estados por recursos”, afirma o professor de Direito Civil no Instituto de Direito Público de São Paulo. Fonte:...

read more

Companhia aérea deve reembolsar cliente por cobrança em marcação de assentos

Posted by on jul 6, 2016 in Notícias | 0 comments

Sentença do Juizado Especial Itinerante de Brasília condenou a Air France a restituir o valor de R$ 531,92 cobrado de um cliente pela marcação de assentos em um voo operado pela companhia. O autor da ação havia comprado passagens para Paris, para si e para sua esposa, quando se deparou com a cobrança de tarifas para marcação de assentos denominados “duo”, em fileira de dois assentos. A empresa ré, por sua vez, apresentou contestação em que aduz a legalidade da cobrança efetuada e a impossibilidade do reembolso pretendido pelo passageiro. Conforme salientado na defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil não regulamenta a política de marcação de assentos, razão pela qual poderia variar de acordo com a companhia aérea. Porém, a juíza que analisou o caso entendeu que “a cobrança de tarifa para escolha de assento, dentro da mesma classe, sem que a companhia aérea ré ofereça contraprestação diferenciada para os passageiros que neles desejam se acomodar, configura prática abusiva por elevar, sem justa causa, o preço do transporte aéreo”, nos termos do artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme documento apresentado pela própria ré, os assentos “duo” têm inclinação e conforto padrões, ou seja, sem qualquer acréscimo na qualidade dos serviços ofertados. A juíza concluiu, portanto, ser indevida a cobrança efetuada para a marcação de assento dentro da mesma classe econômica paga pelo usuário. Além disso, a cláusula contratual que previa a referida cobrança foi considerada nula por acarretar desvantagem exagerada para o consumidor em virtude de onerosidade excessiva, conforme previsto no artigo 51, inciso IV, §1º, e inciso III, do CDC. Por tudo isso, o Juizado entendeu que a companhia aérea deveria reembolsar a taxa paga pelo passageiro, mas de forma simples – e não em dobro, uma vez que a cobrança, prevista no “site” da ré e informada ao consumidor, configura hipótese de engano justificável. A empresa já cumpriu a obrigação imposta na sentença.     Fonte:...

read more

Consumidora deverá ser indenizada por plano de saúde cancelado sem aviso

Posted by on jul 6, 2016 in Notícias | 0 comments

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a administradora de benefícios Qualicorp e a Amil Assistência Médica a pagarem, solidariamente, R$ 2 mil, a título de danos morais, a uma consumidora que teve seu plano saúde cancelado unilateralmente pelas rés. As empresas ainda vão ter de ressarcir a autora da ação em R$ 153,84, com acréscimo de juros legais de mora e atualização monetária, pelos prejuízos materiais que ela teve com consulta médica e realização de exames. Não houve controvérsia em relação ao cancelamento unilateral do contrato coletivo de plano de saúde firmado entre as partes. O cerne da questão foi saber se a consumidora foi notificada acerca disso. A Qualicorp havia sustentado em sua defesa que havia encaminhado à consumidora correspondência notificando o cancelamento unilateral do contrato. Entretanto, esse fato não restou comprovado nos autos, razão pela qual ficou evidenciada a falha na prestação do serviço. O juiz que analisou o caso relembrou os princípios do Código de Defesa do Consumidor que asseguram ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo quando rescindido o contrato coletivo com a empresa contratante. Ressaltou, também, que não há necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, o que é corroborado pelo art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Saúde n. 19/99, segundo o qual “a operadora do plano de saúde coletivo deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar”. Assim, o Juizado concluiu que as empresas deveriam ter ofertado à autora a continuidade dos serviços, mas não o fizeram. Além dos danos materiais com exames e consultas pagas pela autora sem a cobertura do plano, o juiz entendeu que as rés deveriam indenizá-la também pelos danos morais: “(…) o desatendimento ao dever legal de oferecer plano de saúde similar para o consumidor, o que ensejou a interrupção de serviço essencial e de fundamental importância para a vida pessoal, enseja indenização por danos morais. Essa conduta das demandadas representa inequívoca ofensa aos direitos inerentes à personalidade da requerente”. Cabe recurso da sentença   Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=141864...

read more

Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima

Posted by on jul 6, 2016 in Notícias | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no art. 557 do Código Civil seria meramente exemplificativo e não numerus clausus. Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que admitiu a possibilidade de se revogar doação motivada por ingratidão, conceito que não seria previsto de modo taxativo pelo Código Civil. O relator lembrou também que os beneficiários nem sequer negam a existência de uma convivência conflituosa com a doadora do imóvel, o que foi comprovado nos autos da ação, e não poderia ser revisto pela instância superior, nos termos da Súmula nº 7/STJ. “A gravidade dos fatos se afere a partir das provas constantes do feito, caracterizadores de uma profunda ingratidão dos familiares da doadora, a quem deviam respeito e reconhecimento, destacando-se insultos ofensivos e humilhantes e referências desonrosas a sua pessoa, indicadores de indiferença com a própria vida e dignidade daquela”, sublinhou Vilas Bôas Cueva. Promessas No caso analisado, uma mulher doou seu imóvel ao irmão e à esposa dele. Após a formalização do ato, as partes passaram a viver na mesma residência. Após uma série de maus-tratos, a doadora procurou o Ministério Público com a finalidade de revogar a doação, já que, dentre outras coisas, teria sido privada de se alimentar na própria casa, não podendo sequer circular livremente pelo imóvel, já que a convivência seria “insuportável”. Os ministros justificaram que, no caso em questão, estão presentes todos os pressupostos necessários para a revogação do imóvel doado, mantendo incólume o acórdão recorrido. Villas Bôas Cueva ponderou em seu voto as justificativas para a revogação, assentando que “A injúria a que se refere o dispositivo (Código Civil) envolve o campo da moral, revelada por meio de tratamento inadequado, tais como o descaso, a indiferença e a omissão de socorro às necessidades elementares do doador, situações suficientemente aptas a provocar a revogação do ato unilateral em virtude da ingratidão dos donatários”. Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=141880...

read more

Empresa de telefonia terá de indenizar cliente por cobrança indevida

Posted by on jun 24, 2016 in Notícias | 0 comments

Decisão | 23.06.2016 A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Telefônica Brasil a pagar a um cliente de Curvelo R$ 8 mil de indenização por danos morais, por ter cobrado dele um débito inexistente. Segundo os autos, o cliente possuía uma linha telefônica móvel e percebeu que estavam sendo cobrados valores elevados referentes a ligações para números desconhecidos. Ele entrou em contato com a companhia telefônica, que lhe informou que a linha havia sido clonada. A Telefônica Brasil trocou o número, porém o problema de clonagem se repetiu várias vezes e o nome do cliente foi registrado em órgão de restrição ao crédito. O consumidor alegou no processo que o registro em órgão de restrição ao crédito era indevido, uma vez que baseava-se na cobrança de ligações feitas com um número clonado.Ainda segundo o cliente, a empresa informou que ele “ficaria isento do pagamento das despesas relativas às ligações e demais serviços que não haviam sido realizados ou utilizados”. A empresa, por sua vez, disse que as cobranças efetuadas possuíam respaldo jurídico e que não havia apontamentos no sistema sobre a alegação de clonagem, portanto entendeu que o débito era devido. O relator do processo, desembargador José de Carvalho Barbosa, ressaltou que, ao analisar as faturas presentes nos autos, fica evidente que as linhas foram clonadas. Em um mesmo dia, em intervalos menores que 10 minutos, houve uma ligação de Montes Claros para Bauru e outra de Belo Horizonte para uma cidade com DDD 31 – código da capital mineira e outros municípios da Região Metropolitana –, o que é impossível para uma única pessoa. O magistrado afirmou que a negativação do nome da vítima foi indevida e que o dano moral ficou configurado, já que o registro indevido nos cadastros de restrição de crédito é suficiente para caracterizar o dano moral.  “A inscrição equivocada gera, por si só, imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, pois inviabiliza a concessão de crédito”, concluiu. Os desembargadores Newton Teixeira Carvalho e Alberto Henrique votaram de acordo com o relator. Leia a íntegra do acórdão e acompanhe a movimentação...

read more

Nike deve indenizar consumidor lesionado por uso de tênis com defeito

Posted by on jan 15, 2016 in Notícias | 0 comments

A Nike do Brasil terá de indenizar um consumidor por lesões provocadas por uso de tênis com defeito de fabricação. A condenação foi mantida pela 14ª câmara extraordinária de Direito Privado do TJ/SP que apenas deu parcial provimento ao recurso da empresa para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 54,5 mil para R$ 20 mil. O autor, praticante de esportes radicais e corrida, afirma que, após utilizar o tênis fabricado pela Nike, sofreu dores em seu pé direito, sendo diagnosticado como fascite plantar com tendinite de calcâneo. Então, reclamou a empresa que, ao analisar o produto, informou que se encontrava fora dos padrões de qualidade exigidos e seria substituído por um novo. A partir de diagnóstico feito por fisioterapeuta e por perito judicial, o relator, desembargador Edson Luiz de Queiroz, observou que “restou evidenciado que o defeito do produto foi causador de lesão à incolumidade do consumidor“. Assim, concluiu que “no caso presente, há o preenchimento dos requisitos caracterizadores do prejuízo imaterial e da respectiva indenização.” Processo: 0045768-59.2004.8.26.0114  ...

read more

Sócio de empresa familiar não tem vínculo empregatício, diz TST

Posted by on ago 7, 2015 in Notícias | 0 comments

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou por unanimidade o recurso de um gerente que pedia o reconhecimento de vínculo empregatício em uma loja do ramo de peças e acessórios para automóveis. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), o grupo empresarial ao qual o comércio pertencia era formado por integrantes da família do trabalhador. Conforme sua alegação, ele foi admitido em 1983 como vendedor e posteriormente se tornou gerente da unidade. Em 2007, disse que foi obrigado a rescindir o contrato e passou a exercer as mesmas atividades por meio de pessoa jurídica, para “mascarar a relação de emprego”, já que a subordinação se manteve. Ele requereu a anulação da dispensa e o pagamento das verbas trabalhistas. O TRT-5 manteve sentença da 21ª Vara do Trabalho de Salvador, que chegou à conclusão de que, mesmo tendo sido empregado anteriormente, a relação passou a ser de sociedade empresarial, uma vez que o sogro, a sogra e o cunhado eram sócios de outra empresa do grupo. De acordo com o juízo de origem, as provas confirmaram que ele possuía liberdade na rotina e mantinha um padrão remuneratório acima da média da categoria. No agravo de instrumento pelo qual pretendia o exame de recurso de revista pelo TST, o gerente alegou omissão do TRT-5 diante de provas que comprovariam sua condição de empregado e a subordinação. O relator do agravo, desembargador convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, considerou que o acórdão regional foi bem fundamentado. O relator também ressaltou a ausência dos requisitos necessários para a comprovação de relação trabalhista, como a prestação de serviços não eventual (artigo 3° da CLT). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo AIRR – 570-06.2013.5.05.0021. Fonte:...

read more

Justiça mineira investe na mediação para solucionar conflito fundiário

Posted by on abr 1, 2014 in Notícias | 0 comments

A juíza da 6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte, Luzia Divina de Paula Peixoto, abriu diálogo com representantes de movimentos sociais e do Poder Público buscando a solução compartilhada e definitiva para as cerca de 2 mil famílias que ocupam área de 36 mil m² na região do Isidoro, norte da capital mineira.   Durante reunião realizada no último dia 21 de março, ficou definido que todas as famílias que ocupam o local serão cadastradas. Devem acompanhar os trabalhos representantes dos municípios vizinhos, dos movimentos sociais, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Estado de Minas Gerais. Houve também o comprometimento dos movimentos sociais para impedir a expansão da ocupação.   Tais medidas irão permitir o conhecimento das famílias envolvidas com a indicação, pelo Poder Público, da melhor solução para o problema habitacional.   “A mediação, com a participação do CNJ, da União, do Estado, do Legislativo e demais órgãos, é o melhor caminho porque atenderá as expectativas das partes envolvidas e dos moradores da região com o fim do conflito”, afirmou a juíza Luzia Peixoto.   Ficou acertado que os movimentos sociais se articularão com o governo federal para obter recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, modalidade do programa habitacional que permite atender demanda previamente caracterizada, organizada em torno de entidades sociais cadastradas no Ministério das Cidades e que demonstraram capacidade técnica e gerencial para construir conjuntos habitacionais. O programa fornece recursos para aquisição do terreno, elaboração do projeto e execução da obra.   “Auxiliando na mediação, o Fórum de Assuntos Fundiários pretende que as partes envolvidas no conflito encontrem solução que não se resuma à retirada pacífica dos moradores, mas à solução definitiva para seu problema habitacional”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Rodrigo Rigamonte, que participou da reunião.   Impacto social   A ocupação da região de Isidoro começou em 16 de julho de 2013. No dia 24 daquele mês, a Justiça determinou a reintegração de posse em favor do município de Belo Horizonte e outros proprietários privados. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e continua válida. Entretanto, o grande impacto social do cumprimento da reintegração de posse e a preocupação do Poder Judiciário em efetivar devidamente a medida de forma pacífica justificaram o início do diálogo aberto pela juiza Luzia Divino.   A região do Isidoro compreende uma área maior de aproximadamente 933 hectares, quase a mesma área da Avenida do Contorno, que circunda toda a região central da capital mineira. Na área, considerada o último espaço em grandes dimensões de Belo Horizonte, pretende-se construir mais de 70 mil unidades habitacionais, dotadas de infraestrutura urbana, destinadas à população carente pelo município de Belo Horizonte e investidores privados.   Além do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Rodrigo Rigamonte Fonseca, coordenador do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, e de representantes dos movimentos sociais e dos advogados dos proprietários particulares da área ocupada, participaram da reunião sobre a ocupação na região do Isidoro integrantes do Ministério Público de Minas Gerais, da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Defesa Social, da Defensoria Pública de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa do estado, do Ministério...

read more